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Questão FC411508

Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, o TARF é composto

Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)

FCC · 2016

Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, o TARF é composto

  1. na primeira instância, por 12 julgadores, no mínimo, divididos em 4 turmas.
  2. na segunda instância, por 13 Conselheiros titulares e 12 suplentes.
  3. na segunda instância, por 6 Conselheiros representantes da Administração Tributária e 6 Conselheiros representantes da Procuradoria do Estado, nomeados pelo Procurador Geral.
  4. pelos seguintes órgãos: Presidência, Vice Presidência, Turmas Julgadoras, Câmara Recursal, Tribunal Pleno e Ouvidoria.
  5. pela primeira, segunda e terceira instâncias, e tem por finalidade julgar os processos tributários administrativos decorrentes de Auto de Infração e de pedido de restituição.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme a Lei Estadual nº 7.765/2002, a composição da segunda instância do TARF é expressamente prevista: integra-la-ão 13 Conselheiros titulares e 12 suplentes.

Os conselheiros são nomeados pelo Governador e exercem mandato de 2 anos, com possibilidade de recondução. A lei também exige observância da paridade na distribuição das vagas.

A existência de suplentes garante a continuidade dos julgamentos quando houver impedimentos ou vacâncias, preservando o quórum e a regularidade das decisões colegiadas.

Assim, a alternativa correta reflete o dispositivo legal que organiza a estrutura da segunda instância do Tribunal Administrativo Tributário do Estado.

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