Questão FC411510
Conforme a Lei nº 7.765/2002, no que se refere às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Tributário,
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Conforme a Lei nº 7.765/2002, no que se refere às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Tributário,
- quando estiver tendente a decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a Autoridade Julgadora deverá, sempre que possível, determinar a nulidade de atos ou peças do processo, para que o trabalho seja refeito, preservando o crédito tributário.
- as incorreções ou omissões do Auto de Infração não acarretarão a sua nulidade, se o Agente Fiscal entender existirem elementos suficientes para determinar, com segurança, a base de cálculo e a alíquota do tributo.
- ao proferir declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias à identificação do responsável pela perda do crédito tributário.
- as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, e serão sanadas, quando resultarem em prejuízo para o sujeito ativo.
- a nulidade do ato será declarada pela autoridade competente para julgar a sua legitimidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é correta porque, segundo a Lei nº 7.765/2002, a nulidade do ato não se proclama por qualquer autoridade, mas pela autoridade competente para apreciar a legitimidade daquele ato.
Isso significa que a verificação da existência de vício e a declaração de nulidade dependem da competência atribuída pelo ordenamento, o que preserva a segurança jurídica e evita decisões incompatíveis com a estrutura decisória do processo administrativo tributário.
Na prática, a autoridade investida do poder de julgar a legitimidade do ato analisará se houve irregularidade e, sendo o caso, declarará a nulidade e determinará as providências necessárias para o prosseguimento do processo.
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