Questão FC411513
De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual no 20.685/04, é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual no 20.685/04, é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a
- propriedade de veículo de transporte terrestre, sendo esse imposto devido mensalmente.
- posse ou a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, sendo esse imposto devido mensalmente.
- detenção, a posse ou a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, sendo esse imposto devido semestralmente.
- propriedade de veículo automotor terrestre, sendo esse imposto devido anualmente.
- posse ou a detenção de veículo terrestre, aquático e aéreo objeto de contrato de arrendamento, sendo esse imposto devido anualmente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta aponta que o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor terrestre, conforme previsão legal estadual.
Isso significa que o tributo incide sobre quem detém o domínio jurídico do veículo — ou seja, o proprietário inscrito — e não sobre simples detentores ou possuidores de fato.
Ao qualificar o fato gerador como propriedade, a norma delimita o sujeito passivo principal do imposto: o titular do direito real de propriedade.
Além disso, o decreto estadual prevê que o IPVA é devido anualmente, o que determina a periodicidade da obrigação tributária: a cobrança recorre a cada exercício fiscal.
Em resumo: propriedade + veículo automotor terrestre = IPVA, cobrado anualmente.
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