Questão FC411515
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, o ICMS incide
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, o ICMS incide
- nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas, exceto em bares, restaurantes e estabelecimentos similares que tenham música ou show ao vivo.
- nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens e mercadorias, inclusive valores.
- sobre a entrada, no território deste Estado, de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, exceto quando esta não seja contribuinte habitual do imposto.
- no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, exceto quando a lei complementar expressamente afastar à incidência do imposto estadual.
- nas prestações de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive rádio e televisão, aberta, a cabo ou via satélite.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O Regulamento do ICMS prevê, expressamente, a incidência do imposto sobre as prestações de transporte interestadual e intermunicipal. Trata‑se de hipótese de fato gerador quando o serviço é prestado por qualquer via, isto é, rodoviária, ferroviária, aérea, aquaviária ou outra.
O texto inclui, de forma clara, o transporte de pessoas, bens, mercadorias e, de modo relevante, valores (ex.: transporte de numerário por carro‑forte).
Na prática, a operação tributada é o próprio serviço de transporte: o prestador é, via de regra, o contribuinte do ICMS e a base de cálculo compõe‑se do preço cobrado pelo frete.
Essa previsão consta do Art. 1º, inciso II do RICMS, tornando inequívoca a sujeição ao imposto sempre que presentes os elementos descritos na norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em