Questão FC411519
Um dos elementos mais importantes no modelo de tributação pelo ICMS instituído no Brasil é a tributação das operações e prestações interestaduais. Conforme o Regulamento do ICMS –
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Um dos elementos mais importantes no modelo de tributação pelo ICMS instituído no Brasil é a tributação das operações e prestações interestaduais. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, a alíquota do ICMS de 4% se aplica
- à prestação de serviço onerosa de transporte de pessoas ou bens, interestadual, por via aérea ou fluvial, tomada ou destinada a contribuintes do ICMS, domiciliado neste ou em outro Estado.
- à saída interestadual de milho transgênico, colhido e beneficiado no Estado, quando a semente, embora produzida no Brasil, esteja protegida por norma de propriedade intelectual, cujo titular seja estrangeiro.
- à saída interestadual de mercadoria importada, sem similar nacional, acondicionada em caixas com até 100 peças, que não tenha sido submetida a processo de industrialização no Brasil e cujo destinatário seja contribuinte do ICMS e as tenha comprado para utilizá-la como insumo industrial.
- às operações interestaduais que destinem mercadorias em geral a contribuintes do imposto domiciliados em outro Estado.
- às operações com produtos da cesta básica, destinadas a consumidor final, integrante do cadastro social unificado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alíquota de 4% incide, de forma condicionada, sobre a saída interestadual de mercadoria importada que, após o desembaraço aduaneiro, não tenha sido submetida a processo de industrialização no Brasil e esteja acondicionada em caixas com até 100 peças.
Além disso, é exigido que o destinatário seja contribuinte do ICMS e tenha adquirido a mercadoria para utilizá‑la como insumo industrial. Todas essas condições são cumulativas: se faltar qualquer requisito, a previsão da alíquota de 4% não se aplica.
Em resumo: trata‑se de tratamento tributário específico para importações destinadas à atividade produtiva do contribuinte, com requisitos formais de acondicionamento e destinação que legitimam a alíquota reduzida.
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