Questão FC411520
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, é assegurado ao contribuinte o direito ao crédito relativo
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, é assegurado ao contribuinte o direito ao crédito relativo
- à entrada de energia elétrica, quando seu consumo resultar em operação de saída para o exterior, na proporção destas sobre o total das saídas e prestações do período.
- à entrada de bem destinado ao ativo imobilizado, quando seu uso resultar em operação de saída, tributada, isenta ou imune, na proporção do valor deste bem sobre a totalidade dos bens que integram o ativo do estabelecimento.
- ao recebimento de serviço de comunicação, tributado ou não, quando seu consumo resultar em prestação de serviço de transporte internacional, de pessoas ou cargas, na proporção desta prestação sobre o total das prestações do período.
- ao valor do ICMS destacado em documento fiscal, relativo a entrada de embalagem, matéria-prima ou insumo, quando forem consumidos, imediata e integralmente, na prestação de serviços personalizados tributada pelo imposto sobre serviços.
- à entrada de mercadoria para revenda, quando a saída for tributada e desde que o direito seja exercido em até 5 anos contados da data da saída dessa mercadoria do estabelecimento que pretende fazer esse creditamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O RICMS assegura o direito ao crédito relativo à entrada de energia elétrica quando seu consumo resultar em operações para o exterior. Nesse caso, o crédito não é integral, mas apropriado na proporção dessas operações em relação ao total das saídas e prestações do período.
Na prática, calcula‑se o crédito aplicando a razão entre o valor (ou quantidade) das saídas destinadas ao exterior e o total das saídas e prestações do período sobre o crédito total gerado pela energia adquirida. Ex.: \(C = C_{tot} \times \dfrac{S_{ext}}{S_{tot}}\), em que \(C\) é o crédito aproveitado, \(C_{tot}\) o crédito gerado pela energia e \(S_{ext}\) / \(S_{tot}\) as saídas para o exterior e totais.
É imprescindível a comprovação documental e a escrituração correta no período correspondente para fins de aproveitamento do crédito.
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