Questão FC411522
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, a Escrituração Fiscal Digital − EFD
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, a Escrituração Fiscal Digital − EFD
- terá a veracidade, a certeza e a autenticidade das informações garantidas pela certidão tributária digital do IPC Brasil e será válida em todo o território nacional, pelo prazo 5 anos.
- será utilizada para escriturar, entre outros, os livros Registro de Entrada, Registro de Saída e Registro de Apuração do ICMS.
- poderá ser utilizada em substituição a escrituração tradicional, a critério do contribuinte, desde que este possua um faturamento anual igual ou superior a R$ 7.200.000,00.
- será obrigatoriamente utilizada pelos contribuintes do ICMS que emitam Nota Fiscal eletrônica – NFe.
- poderá ser assinada apenas com o certificado digital que contenha o CNPJ completo do estabelecimento emissor, ou, no caso de produtor rural pessoa física, o CPF do contabilista credenciado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta: a Escrituração Fiscal Digital (EFD) substitui em formato eletrônico os livros fiscais exigidos para a apuração do imposto, servindo para a escrituração, entre outros, do Livro Registro de Entradas, do Livro Registro de Saídas e do Livro Registro de Apuração do ICMS.
Isso significa que as informações necessárias à determinação do imposto — notas fiscais de entrada e saída, operações, apuração do débito e crédito — são prestadas em um único arquivo digital, padronizado e estruturado para fins fiscais.
Além disso, a EFD exige assinatura digital para garantir autenticidade e integridade dos dados, permitindo ao Fisco e ao contribuinte a escrituração eletrônica válida para efeitos legais e de fiscalização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em