Questão FC411524
No mundo dos negócios, existe uma grande diversidade de situações possíveis. Algumas vezes, a pessoa quer comprar e receber a coisa imediatamente, mas pagar o preço depois, a prazo
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
No mundo dos negócios, existe uma grande diversidade de situações possíveis. Algumas vezes, a pessoa quer comprar e receber a coisa imediatamente, mas pagar o preço depois, a prazo. Outras vezes, a pessoa decide pagar o preço imediatamente, antes de receber a coisa comprada. O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, no que se refere a vendas para entrega futura, estabelece que
- o vendedor emitirá Nota Fiscal, em nome do adquirente, sem destaque do ICMS, indicando “Remessa – Entrega Futura”, por ocasião da saída efetiva da mercadoria.
- o imposto incidirá no momento da transferência do direito de propriedade, que se dará quando o comprador assinar o contrato e o vendedor emitir a Nota Fiscal de faturamento, com o respectivo destaque do imposto.
- poderá ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, para simples faturamento, enquanto não tiver ocorrido a saída da mercadoria.
- o estabelecimento vendedor deverá adotar tratamento análogo ao que seria aplicado no caso de exportação, devendo emitir a Nota Fiscal indicando “Exportação Ficta – Entrega Futura”, se a venda for realizada para pessoa física, não residente no Brasil, mas em trânsito pelo Estado, a turismo ou a trabalho.
- o vendedor poderá emitir Nota Fiscal de entrada, com destaque do valor do imposto, para recuperar o ICMS anteriormente pago, se a mercadoria não ficar pronta no prazo acordado, e a venda for cancelada por motivo alheio a vontade do vendedor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese de venda para entrega futura, o RICMS autoriza a emissão de Nota Fiscal apenas para simples faturamento, isto é, sem o destaque do ICMS, enquanto não ocorrer a efetiva saída da mercadoria.
Isso decorre do princípio de que o fato gerador do ICMS é a circulação da mercadoria: somente no momento da saída cabe a exigência do imposto. Assim, a nota de simples faturamento documenta a operação comercial e não provoca, naquele instante, cobrança do ICMS.
Quando a mercadoria for expedida, o vendedor deverá emitir a Nota Fiscal correspondente com o destaque do ICMS, indicando que se trata de remessa decorrente de faturamento anterior (número, data e valor da nota de simples faturamento), vinculando as duas operações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em