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Questão FC411525

Em determinadas situações é conveniente utilizar o regime de tributação denominado Substituição Tributária. O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, no

Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)

FCC · 2016

Em determinadas situações é conveniente utilizar o regime de tributação denominado Substituição Tributária. O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, no que se refere ao referido regime, estabelece, como regra, que o

  1. regime deve ser aplicado nas operações internas de saída de mercadorias, quando destinadas a contribuintes industriais ou comerciais.
  2. regime deve ser aplicado, nas saídas internas, classificadas como transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, quando o remetente for qualificado como substituto, e o destinatário for comercial, atacadista ou varejista.
  3. sujeito passivo, nas operações interestaduais, é o previsto na legislação interna, ainda que exista Convênio ou Protocolo que disponha de forma diversa.
  4. CONFAZ e a COTEPE serão consultados pela Receita Estadual, antes de qualquer alteração em alíquota ou base de cálculo de operação sujeita ao regime, sob pena de, não havendo a consulta, o regime deixar de ser aplicável no Estado.
  5. regime não é aplicável às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Substituição Tributária não se aplica quando a operação destina a mercadoria a um sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria. Isso decorre do disposto no Art. 527 do RICMS: se o destinatário já é o contribuinte designado para responder pelo ICMS daquela mercadoria, não cabe impor o regime de ST sobre a operação em que ele é o receptor.

Na prática, o remetente deve recolher apenas o ICMS próprio incidente na saída; não deve efetuar retenção por substituição nessa operação. A responsabilidade tributária e eventual retenção do imposto seguirá o que determinar o protocolo ou convênio que define quem é o sujeito passivo por substituição, evitando dupla tributação ou incerteza sobre o responsável pelo recolhimento.

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