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Questão FC411527

Constatado que o sujeito passivo do ICMS cometeu irregularidades no âmbito tributário, este ficará sujeito à imposição de penalidades. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprov

Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)

FCC · 2016

Constatado que o sujeito passivo do ICMS cometeu irregularidades no âmbito tributário, este ficará sujeito à imposição de penalidades. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, o infrator estará sujeito a multa de

  1. 45% do valor do imposto devido e escriturado com base em documento fiscal emitido, se deixar de recolhê-lo no prazo legal.
  2. 25% do valor da operação, quando deixar de recolher o imposto resultante de operações e/ou prestações não escrituradas em livros fiscais.
  3. 55% do valor do imposto, se deixar de retê-lo e recolhê-lo relativamente à substituição tributária das operações antecedentes.
  4. 80% do valor do imposto, quando utilizar crédito indevido ou inexistente, desde que resulte na falta de recolhimento do imposto, sem prejuízo do estorno do crédito.
  5. 120% do valor do imposto, quando utilizar ou mantiver, no estabelecimento, equipamento fiscal deslacrado, ou com lacre violado ou reutilizado, ou cuja forma de lacração não atenda às exigências da legislação.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Conforme o Regulamento do ICMS (Decreto nº 19.714/2003), o art. 561, inciso V, alínea b, prevê multa de 80% do valor do imposto quando houver utilização de crédito indevido ou inexistente, desde que isso tenha resultado na falta de recolhimento do imposto.


Isso significa que, além do pagamento do imposto devido, o contribuinte sofrerá a penalidade de \(0{,}8 \times\) valor do tributo apurado e ficará obrigado ao estorno do crédito irregular. A aplicação visa coibir fraudes que reduzam indevidamente a base de cálculo por meio de créditos fictícios.


Na prática: identifique o crédito questionado, regularize com o recolhimento do imposto devido, proceda ao estorno do crédito e prepare defesa administrativa se couber, pois a multa é automática quando comprovada a irregularidade que gerou o não recolhimento.

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