Questão FC411528
Em determinadas situações, a fiscalização tributária pode adotar sistemas específicos de controle, para monitorar, de perto, o comportamento do sujeito passivo. Conforme o Regulame
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Em determinadas situações, a fiscalização tributária pode adotar sistemas específicos de controle, para monitorar, de perto, o comportamento do sujeito passivo. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, o sistema especial de controle e fiscalização consistirá em
- obrigação de uso de tornozeleira eletrônica e de comparecimento semanal ao Posto Fiscal de sua região.
- proibição de o contribuinte emitir documentos fiscais eletrônicos, obrigando-o a utilizar estampilhas coladas nas mercadorias, para pagar o imposto devido.
- obrigação de prestar informações de forma periódica, relativas à realização de operações bancárias e com cartão de crédito, inclusive às decorrentes de negócios não sujeitos ao ICMS neste Estado.
- sujeição a regime especial de pagamento de imposto.
- sujeição a monitoração virtual, com câmeras de vídeo com acesso via web nos setores de estoque, de carga, de descarga, de caixa, de contabilidade e de departamento de pessoal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sujeição a regime especial de pagamento de imposto é medida administrativa que impõe ao contribuinte condições específicas de recolhimento do ICMS, visando o estreitamento do controle sobre suas operações e a redução do risco de inadimplência ou fraude.
Na prática, o Fisco pode definir prazos, periodicidade, forma de cálculo e garantias pecuniárias distintas das aplicáveis normalmente, instaurando obrigação de recolhimentos antecipados, retenções ou regime concentrado de apuração.
Esse regime implica maior exigência de obrigação acessória e de documentos comprobatórios, além de supervisão contínua, possibilitando atuação rápida da fiscalização em caso de irregularidades.
Tratando-se de instrumento legal do RICMS (Dec. nº 19.714/2003, art. 572, IV), seu objetivo principal é a garantia de arrecadação e a eficácia da fiscalização preventiva.
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