Questão FC411529
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, o ICMS NÃO incide
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, o ICMS NÃO incide
- nas saídas internas ou interestaduais de broches, tiaras, colares ou outros artefatos de ouro, puro ou em liga.
- nas operações com polietileno, policloreto de polivinila e seus derivados.
- nas operações de transferências de mercadorias decorrentes da alteração de propriedade de estabelecimento industrial ou comercial, cuja causa tenha sido a fusão de empresas no Estado.
- na prestação de serviço de transporte de pessoas entre regiões metropolitanas.
- nas operações com livros, tintas e seus equipamentos de impressão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ICMS NÃO incide nas operações de transferências de mercadorias decorrentes da alteração de propriedade de estabelecimento industrial ou comercial quando a causa for a fusão de empresas ocorrida no Estado.
Trata‑se de hipótese prevista no Art. 4º, VI do RICMS (Decreto nº 19.714/2003): a transmissão dos bens que integrarem o estabelecimento não é considerada operação comercial tributável, mas ato jurídico societário de reorganização.
Em termos práticos, mercadorias deslocadas entre unidades ou entregues ao sucessor em razão da fusão não geram fato gerador do ICMS, desde que a transferência decorra diretamente da mudança de titularidade do estabelecimento.
Portanto, não há cobrança do imposto nessas transferências internas motivadas pela fusão, observados os requisitos legais para caracterização da operação.
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