Questão FC411530
No que se refere aos incentivos e benefícios fiscais, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, estabelece que
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
No que se refere aos incentivos e benefícios fiscais, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, estabelece que
- sua fruição depende de o contribuinte ou o responsável possuir certidão negativa estadual e federal, dentro do prazo de validade.
- a remissão e a transação não são consideradas incentivos, embora possam ser benefícios.
- se a isenção ou o crédito outorgado estiver condicionado à utilização ou a alguma destinação específica a ser dada à mercadoria, o remetente ficará sujeito ao pagamento do imposto, caso o destinatário não a utilize ou não lhe dê a destinação prevista na legislação.
- a concessão de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.
- as mercadorias isentas de ICMS estão isentas do ITCD também, quando a empresa for doadora.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva correta reflete o que dispõe o Art. 7º do RICMS: a concessão de benefício (isenção, redução, crédito presumido etc.) não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias.
Isso significa que, mesmo beneficiado, o contribuinte deve manter a escrituração fiscal, emitir documentos fiscais, declarar informações exigidas e conservar comprovantes para fins de controle.
O motivo é simples: as obrigações acessórias permitem o fiscal monitoring e comprovam a regularidade do gozo do benefício; sua omissão pode acarretar perda do benefício e a exigência do imposto devido, além de multas e juros.
Portanto, obter o benefício reduz o ônus tributário, mas não exclui deveres formais imprescindíveis ao controle e à legalidade.
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