Questão FC411533
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, estão sujeitas à alíquota de 25% as
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, estão sujeitas à alíquota de 25% as
- operações internas e de exportação, com armas e munições.
- prestações interestaduais onerosas de serviço de comunicação, via telégrafo com fio ou fibra óptica, com linha direta e ininterrupta, destinadas a estabelecimento atacadista e varejista de comércio eletrônico.
- operações de saídas interestaduais de álcool em gel e gasolina, destinadas a empresa de transporte de alimentos frescos.
- prestações internas onerosas de serviço de transporte de valores, bebidas e fumo.
- operações internas de fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial, acima de 750 quilowatts/hora.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque descreve consumo residencial que se enquadra na alíquota majorada prevista no Regulamento do ICMS.
O fundamento legal é o Decreto nº 19.714/2003, especificamente o art. 28, IV, f, que estabelece alíquota de 25% nas operações internas de fornecimento de energia elétrica para consumidores residenciais cuja energia consumida exceda 500 quilowatts/hora.
Como a alternativa indica consumo acima de 750 quilowatts/hora, esse valor está automaticamente acima do limite legal de 500 kWh; logo, tais operações estão sujeitas à alíquota de 25%.
Na prática, trata‑se da aplicação da alíquota prevista para faixas de consumo residencial superiores ao limite estabelecido, sendo o critério o consumo medido em kWh na fatura.
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