Questão FC411535
O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, estabelece disciplina para a geração e envio do arquivo digital da EFD. Conforme esse Regulamento,
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, estabelece disciplina para a geração e envio do arquivo digital da EFD. Conforme esse Regulamento,
- antes do envio do arquivo à Receita Estadual, o contribuinte pode contratar os serviços do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, para validação e assinatura do arquivo, ou pode contratar uma empresa privada, de sua preferência e por sua conta e risco, para fazer isto, em substituição ao PVA-EFD.
- o arquivo, ao ser recebido, será considerado regular, se estiver em ordem, e irregular, se os dados não puderem ser comprovados por documentos hábeis.
- o arquivo digital da EFD, gerado pelo contribuinte, deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital − PVA-EFD.
- consideram-se escriturados os livros e os documentos contidos no arquivo digital, no momento em que o computador do emitente finalizar o envio.
- o arquivo digital enviado, antes de ser recebido, passará pelas seguintes verificações: regularidade fiscal do autor, existência de débito inscrito em nome do autor, integridade do arquivo e existência de outro arquivo com o mesmo conteúdo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Segundo o Regulamento (Decreto nº 19.714/2003), o arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte deverá passar obrigatoriamente pela validação de consistência de leiaute realizada pelo software PVA‑EFD (art. 321‑K), disponibilizado nos sítios da RFB.
Essa validação verifica, entre outros pontos, a consonância da estrutura lógica do arquivo com o leiaute definido e a consistência aritmética e lógica das informações, garantindo formato e integridade antes do envio.
Além da validação, o PVA‑EFD é utilizado para a assinatura digital do arquivo e para o envio pela internet; o procedimento deve ser concluído antes da recepção centralizada no ambiente nacional do SPED.
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