Questão FC411538
Dentre as situações passíveis de se encontrar durante a atividade de fiscalização, temos a de identificação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Conforme o Regula
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Dentre as situações passíveis de se encontrar durante a atividade de fiscalização, temos a de identificação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, a mercadoria deverá ser
- retida para verificação, quando constatado o transporte de mercadorias sem o devido pagamento do imposto, nos termos da legislação.
- retida, por até 5 dias, e depois enviada para o programa Fisco Solidário, sempre que for encontrada em trânsito, no território do Estado, sem Nota Fiscal eletrônica, selo de autenticidade e autorização de circulação.
- retida para avaliação e posterior leilão, sempre que o remetente ou o destinatário não apresentar o comprovante de recolhimento do ICMS ao Estado do Maranhão, em até 2 horas, contadas do momento da localização da mercadoria.
- liberada imediatamente, ainda que sem os documentos fiscais, quando se tratar de produto cuja importação, venda ou circulação, seja proibida em todo o território nacional.
- expedida por empresas rodoviárias, aéreas, ferroviárias, marítimas ou fluviais, até o Posto Fiscal mais próximo, onde ficará armazenada, às expensas do remetente, até que apresente a prova de sua condição de proprietário ou possuidor a justo título.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica a adoção da retenção para verificação quando se constata transporte de mercadorias sem o devido pagamento do ICMS, conforme dispõe o Art. 549 do RICMS.
Essa medida tem por objetivo assegurar a apuração da regularidade fiscal: a mercadoria e os documentos são retidos para checagem da origem, da existência de notas fiscais válidas e do eventual débito tributário.
Importante: a retenção não substitui a ação sancionadora; ela é realizada sem prejuízo da lavratura do auto de infração, possibilitando a formação de prova e a adoção das providências fiscais cabíveis.
Além disso, podem ser retidos documentos, livros ou bens que constituam indícios ou provas de infração, para instruir a verificação e eventual cobrança do imposto.
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