Questão FC411539
No que se refere à possibilidade de transação com órgãos públicos, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, estabelece que
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
No que se refere à possibilidade de transação com órgãos públicos, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, estabelece que
- os órgãos públicos são proibidos de transacionar entre si ou com agentes privados nos estabelecimentos públicos ou privados, exceto nos casos expressamente previstos na lei civil, e fora do horário do expediente.
- o agente público, sob pena de responsabilidade funcional, deverá declarar o sujeito passivo remisso em até 15 dias, contados da prática do ato, fato ou omissão que tornar a decisão irrecorrível.
- a proibição de os devedores do imposto, inclusive os fiadores declarados remissos, transacionarem com as repartições públicas ou autárquicas estaduais não se aplica quando se tratar de pagamento do imposto pelo contribuinte.
- a lista dos remissos será atualizada mensalmente e afixada no local próprio, em todos os Municípios do Estado, para dar publicidade a quem possa interessar.
- nenhuma certidão de dívida ativa será extraída sem que tenha sido previamente promovida a respectiva execução fiscal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão trata da proibição prevista no art. 567 do RICMS (Decreto nº 19.714/2003): os devedores do imposto, inclusive os fiadores declarados remissos, ficam impedidos de transacionar, a qualquer título, com repartições públicas ou autárquicas estaduais e com bancos controlados pelo Estado.
O ponto essencial é o §2º do mesmo artigo: essa proibição não se aplica quando o ato tiver por finalidade o pagamento do imposto pelo contribuinte. Ou seja, mesmo sendo remisso, o sujeito pode efetuar atos necessários para quitar a dívida tributária junto aos órgãos ou instituições estatais.
Na prática, garante-se que a situação de remissão não impeça a regularização do débito por meio do pagamento, preservando o direito do contribuinte de extinguir a obrigação tributária.
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