Questão FC411541
Conforme o Decreto nº 19.648/2003, que aprovou o Regimento Interno − RI do TARF, este órgão será dirigido por seu Presidente e contará com Conselheiros
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Conforme o Decreto nº 19.648/2003, que aprovou o Regimento Interno − RI do TARF, este órgão será dirigido por seu Presidente e contará com Conselheiros
- que terão mandato de 4 anos, vedada a recondução.
- que serão selecionados em concurso público de títulos e de conhecimento jurídico tributário.
- que terão um mandato de, no máximo, 2 anos, permitida a continuidade no cargo e, nos casos previstos, a recondução.
- titulares e suplentes, em números iguais, cabendo aos suplentes suprir a ausência dos titulares e proceder à atualização monetária dos créditos tributários relativos aos processos julgados.
- aos quais compete, além de outras atribuições, redigir os acórdãos dos julgamentos, quando não tenha atuado como relator ou revisor, e sugerir medidas para melhorar a arrecadação tributária do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Segundo o Decreto nº 19.648/2003, a alternativa é correta porque fixa regras claras para o mandato dos Conselheiros do TARF.
Os Conselheiros têm mandato de, no máximo, 2 anos, ou seja, a duração não pode ultrapassar esse limite temporal estabelecido pelo Regimento.
Está prevista a possibilidade de continuidade no exercício do cargo até que os novos nomeados sejam empossados, evitando vagas e descontinuidade das atividades decisórias.
Além disso, a normativa admite a recondução quando as condições legais para tal se verificarem, permitindo que um Conselheiro complete mandatos sucessivos conforme previsto.
Por fim, o dispositivo também condiciona o mandato ao prazo do Governador que realiza a nomeação, conforme o art. 6º e seu parágrafo único.
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