Questão FC411542
Conforme previsto no RI – TARF (Decreto nº 19.648/2003), as Câmaras Julgadoras do TARF
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Conforme previsto no RI – TARF (Decreto nº 19.648/2003), as Câmaras Julgadoras do TARF
- perfazem um total de 6, sendo 3 efetivas e 3 supletivas, cabendo às supletivas os julgamentos de pequeno valor.
- têm competência para julgar recursos voluntários, e podem ser presididas pelo Vice Presidente do TARF.
- receberão os processos distribuídos pelo Presidente do TARF, selecionados em razão da matéria e do valor.
- serão equivalentes ao Tribunal Pleno, quando reunidas em sessão solene e aberta ao público, e poderão decidir sobre a perda de mandato de conselheiro, nos casos de baixa produtividade ou excessiva equidade.
- funcionarão, no máximo, uma vez na semana, se presente a maioria de seus membros, e tomarão suas decisões por unanimidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as Câmaras Julgadoras do TARF têm, entre suas atribuições, a de apreciar recursos voluntários interpostos pelos contribuintes, conforme disciplina o regulamento interno.
Em termos práticos, isso significa que processos em que o contribuinte busca revisão administrativa de decisão podem ser julgados por essas Câmaras, que funcionam como unidades colegiadas especializadas para esse fim.
Quanto à presidência das sessões, cabe ao Presidente do TARF conduzi‑las; na sua ausência, o exercício dessa função pode ser assumido pelo Vice‑Presidente, razão pela qual se diz que as Câmaras podem ser presididas por ele.
Ou seja: competência para recursos voluntários e possibilidade de presidência pelo Vice‑Presidente estão expressamente previstas no RI do TARF.
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