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Questão FC411543

Conforme o RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), o Tribunal Pleno

Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)

FCC · 2016

Conforme o RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), o Tribunal Pleno

  1. só funcionará quando presentes dois terços de seus membros.
  2. tomará suas decisões, por maioria qualificada de três quintos, quando essas decisões forem pela extinção crédito tributário, e por maioria simples, nos demais casos.
  3. poderá ser convocado extraordinariamente, em caso de calamidade pública ou guerra interna.
  4. tem competência para julgar recursos de revista interpostos pelos contribuintes ou pelos Procuradores do Estado.
  5. elegerá o presidente, de forma rotativa, a cada ano ou fração.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Tribunal Pleno, conforme o RI‑TARF (Decreto nº 19.648/2003), tem competência para julgar recursos de revista interpostos pelos contribuintes ou pelos Procuradores do Estado.

O recurso de revista é a via recursal destinada ao reexame, por colegiado superior, de decisões proferidas pelas Câmaras Julgadoras, quando a matéria apresentar relevância, divergência jurisprudencial ou necessidade de uniformização.

O Tribunal Pleno, formado pelos Conselheiros titulares das Câmaras permanentes, reúne‑se periodicamente para exercer essa competência, funcionando como instância de revisão final dentro do regulamento interno.

Essa previsão está expressa no Art. 19 do RI‑TARF (Decreto nº 19.648/2003), que delimita a competência do Tribunal Pleno para apreciar tais recursos.

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