Questão FC411548
Nos termos do RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), e no âmbito deste Tribunal,
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Nos termos do RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), e no âmbito deste Tribunal,
- os recursos, voluntário e de ofício, serão interpostos pelo contribuinte ou pelo representante da Procuradoria Geral do Estado, com nome e qualificação do recorrente, os fundamentos de fato e de direito, e o pedido de nova e justa decisão para corrigir o erro anterior.
- o recurso de ofício será interposto sempre que houver decisão contrária a Fazenda Pública, em decorrência dos princípios do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição e da proteção ao patrimônio, seja ele público ou privado.
- o recurso de revista poderá ser interposto pela Procuradoria do Estado, apenas no caso de decisão de mérito contrária a precedente firmado em Turma Julgadora ou no Tribunal Pleno, ou ainda, quando a decisão for contrária a Resolução Interpretativa.
- os recursos terão efeito suspensivo, sejam eles voluntários ou de ofício.
- os recursos, de ofício ou de revista, terão efeito suspensivo, desde que o recorrente, no prazo para sua interposição, solicite ao Tribunal Pleno que receba suas razões recursais com esse efeito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos do RI‑TARF (Decreto nº 19.648/2003, Art. 88), os recursos previstos no âmbito do Tribunal — inclusive os voluntários e os de ofício — possuem efeito suspensivo.
Efeito suspensivo significa que a eficácia prática da decisão administrativa fica suspensa enquanto o recurso não for julgado, impedindo a imediata execução ou a cobrança decorrente daquela decisão até o reexame pela instância competente.
Assim, independentemente de quem interpõe o recurso (contribuinte ou autoridade julgadora de primeira instância), a simples interposição, nos termos regimentais, torna o ato impugnado sem efeito executivo provisório até a decisão do recurso.
Na prática, isso assegura que a matéria seja reavaliada sem que se produzam efeitos irreversíveis decorrentes da decisão recorrida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em