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Questão FC411556

O lançamento do tributo é atividade indispensável para a constituição do crédito tributário. De acordo com o Art. 142 do Código Tributário Nacional: “compete privativamente à autor

Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso (MT)

UFMT · 2022

O lançamento do tributo é atividade indispensável para a constituição do crédito tributário. De acordo com o Art. 142 do Código Tributário Nacional: “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sobre o lançamento de tributos, o Regulamento do ICMS em Mato Grosso estabelece:

  1. O imposto será espontaneamente lançado pelo contribuinte nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada.
  2. O imposto será facultativamente lançado pelo contribuinte nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada.
  3. O imposto será espontaneamente lançado pela autoridade fiscal nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada.
  4. O imposto será facultativamente lançado pela autoridade fiscal nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada.
  5. O imposto será lançado 90 dias após o fato gerador em consequência do princípio tributário da noventena.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A está correta porque o Regulamento do ICMS de Mato Grosso prevê que o tributo deve ser espontaneamente lançado pelo contribuinte nos seus documentos e livros fiscais.

Isso significa que cabe ao contribuinte registrar a operação ou a prestação, descrevendo-a nos documentos fiscais e efetuando o cálculo do imposto devido conforme as regras do regulamento, configurando uma forma de auto-lançamento.

Essa previsão operacionaliza a exigência de constituição do crédito tributário, na medida em que a escrituração e a emissão dos documentos fiscais formalizam a ocorrência do fato gerador e identificam a matéria tributável e o sujeito passivo.

Portanto, o cumprimento dessa obrigação acessória pelos contribuintes é o mecanismo previsto pelo regulamento para o lançamento do ICMS no Estado.

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