Questão FC411557
No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, cons
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso (MT)
FCC · 2016
No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, considere:
I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre operações de transferência de propriedade de estabelecimento contribuinte.
II. Armazém-geral, embora prestador de serviços sujeito ao Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza, é insuscetível de ser colocado na condição de sujeito passivo do ICMS.
III. Convênio que autorize a isenção do ICMS sobre o fornecimento de bens e mercadorias destinados à operação de serviços de transporte metroferroviário de passageiros, inclusive por meio de Veículo Leve sobre Trilhos, dá amparo legal à concessão de isenção do ICMS sobre a energia elétrica destinada à alimentação dos trens do VLT.
IV. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, será obtida pelo somatório das parcelas seguintes: (i) valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituto intermediário; (ii) montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, (iii) margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- II e III.
- I.
- III e IV.
- IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sentença III está correta porque a concessão de isenção do ICMS para bens e mercadorias destinados à operação metroferroviária depende de convênio celebrado entre os Estados e o DF; tal convênio é o instrumento que legitima, para fins tributários, a extensão do benefício — inclusive à energia elétrica destinada à alimentação dos trens do VLT — desde que cada unidade federada edite a norma própria para efetivar a isenção.
A sentença IV está correta porque, na substituição tributária, a base de cálculo das operações subsequentes é obtida pelo somatório de: (i) o valor da operação própria praticada pelo substituto; (ii) os valores de seguro, frete e outros encargos transferíveis; e (iii) a margem de valor agregado (MVA), inclusive lucro — conformando-se ao disposto na legislação complementar aplicável.
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