Questão FC411635
Assinale a alternativa que corresponde a uma operação isenta do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD):
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Assinale a alternativa que corresponde a uma operação isenta do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD):
- Aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o "de cujus", o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário possuam outro imóvel.
- Aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua.
- Doação de imóvel rural, com área não superior a vinte e cinco hectares, com objetivo de implantar o Programa de Reforma Agrária instituído pelo Governo.
- Doação ou transmissão "Causa Mortis" de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico, joias e itens de vestuário.
- Doação de imóvel a associações caritativas ou entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará que apliquem o produto de seus trabalhos no Estado e atendam às condições dispostas em regulamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata da transmissão "causa mortis" e prevê isenção do ITCD quando o bem reúne condições específicas e cumulativas.
São exigidos: (1) imóvel rural com área **não superior a 25 hectares**; (2) a exploração do solo deve ser fonte do sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite; (3) o imóvel deve ter cabido aos beneficiários por partilha; e (4) os beneficiários não possuírem outro imóvel.
Ou seja, a isenção protege unidade familiar trabalhadora que depende da terra para viver, evitando tributação que comprometeria sua subsistência. Todas as condições acima são cumulativas para que a operação seja isenta.
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