Questão FC411636
Quanto à isenção do ITCMD, com base na sua lei instituidora no Estado do Pará, assinale a única alternativa que NÃO constitui caso de isenção.
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Quanto à isenção do ITCMD, com base na sua lei instituidora no Estado do Pará, assinale a única alternativa que NÃO constitui caso de isenção.
- A aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o "de cujus", o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel.
- A aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua.
- A doação de imóvel urbarno com objetivo de implantar os programas do governo destinados à moradia popular para pessoas de baixa renda.
- A doação de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário.
- A doação de imóvel a entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará que apliquem o produto de seus trabalhos no Estado e atendam às condições dispostas em regulamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta como gabarito porque a legislação estadual prevê a isenção expressa para doação de imóvel rural com finalidade de reforma agrária (Art. 3º, inciso III), não para imóvel urbano.
Pela regra do Art. 176 do CTN, a isenção só existe quando houver lei que a especifique; assim, não se pode estender por interpretação a benefícios que o texto legal não contempla.
Logo, a doação de imóvel urbano para programas de moradia popular não integra as hipóteses de isenção previstas na Lei Estadual citada e, em princípio, está sujeita ao ITCMD, salvo outra norma específica que a disponha.
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