Com base nas disposições da Lei Estadual n.º 5.529/89 são contribuintes do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Conforme o Art. 4º da Lei Estadual n.º 5.529/89, os contribuintes do imposto são, no caso de doação, o donatário, e, na transmissão causa mortis, o herdeiro e o legatário.

No instituto da doação, o donatário — quem recebe o bem ou direito — é o sujeito passivo da obrigação tributária; o doador só responde subsidiariamente se o donatário não efetuar o recolhimento.

Na sucessão por morte, o imposto incide sobre aquilo que é transmitido ao herdeiro (parte na herança) e ao legatário (coisa certa e determinada), ambos como contribuintes.

Importante: um mesmo beneficiário pode ser contribuinte por dois fatos geradores distintos quando recebe herança e, além disso, um legado.