Questão FC411638
Considerando o conceito de solidariedade tributária contido na lei Estadual n.º 5.529/89 que trata do ITCMD é correto afirmar que:
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Considerando o conceito de solidariedade tributária contido na lei Estadual n.º 5.529/89 que trata do ITCMD é correto afirmar que:
- abrangem os donatários e doadores, excluindo a responsabilidade das instituições financeiras que estejam envolvidas na relação contratual que deu origem ao fato gerador do ITCMD.
- abrange o doador e o donátario, excluindo a responsabilidade de qualquer outro agente que tenha relação direta e indireta com o fato gerador do citado imposto.
- inclui os tabeliães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.
- exclui a responsabilidade das instituições financeiras e bancárias e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática do ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e os respectivos direitos e ações.
- não inclui os tabeliães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, face a responsabilidade pessoal do contribuinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que os tabeliães e demais serventuários respondem solidariamente pelo ITCMD pelos atos que praticam ou perante os quais atuam em razão do ofício. Isso decorre do Art. 5º da lei estadual: quem formaliza ou intervém na transmissão de bens assume responsabilidade pelo recolhimento do tributo.
Na prática, se uma escritura de doação é lavrada e o imposto não é pago, o Fisco pode cobrar integralmente do tabelião, além de exigir do contribuinte (donatário). A solidariedade permite a cobrança do montante total de qualquer um dos obrigados.
Após eventual pagamento pelo serventuário, há o direito de regresso contra o contribuinte (ou outro responsável) para ressarcimento. Assim, a regra protege a arrecadação sem eximir o pago da responsabilização pelo tributo.
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