Questão FC411642
No que se refere ao ITCMD exigido no Estado do Pará, quanto à Avaliação, ao Processo Administrativo Fiscal e à Cobrança Judicial, analise as afirmativas abaixo. I. Pode a Fazenda P
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
No que se refere ao ITCMD exigido no Estado do Pará, quanto à Avaliação, ao Processo Administrativo Fiscal e à Cobrança Judicial, analise as afirmativas abaixo.
I. Pode a Fazenda Pública Estadual deixar de aceitar o valor declarado pela parte nas transmissões de propriedade ou de direitos em relação aos quais não tenha sido realizada a avaliação judiciária, na forma da lei tributária.
II. Se o valor estipulado pela autoridade fiscal não for aceito pela parte, poderá esta requerer a avaliação contraditória, no prazo de trinta (30) dias, observadas as prescrições da Lei Estadual Nº 5.529/89.
III. A avaliação contraditória deverá ser precedida de requerimento, no qual constará o valor da avaliação feito pela autoridade fiscal e o valor atribuído pela parte, consubstanciado em laudo expedido por perito juridicamente capaz e habilitado para tal fim.
IV. Formalizado o expediente, os valores serão submetidos à apreciação nos mesmos rito e processamento da impugnação a auto de infração e notificação fiscal, previstos na Lei que tratar do procedimento administrativo tributário.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
- I, II e IV
- I e III
- III e IV
- II e III
- I, II e III
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta (III e IV) agrupa duas regras essenciais do procedimento de avaliação do ITCMD no Pará.
III: a avaliação contraditória exige requerimento prévio que indique o valor atribuído pela autoridade fiscal e o valor imputado pela parte, acompanhado de laudo pericial elaborado por perito juridicamente capaz e habilitado — requisito que legitima tecnicamente a impugnação do montante fiscal.
IV: uma vez formalizado esse expediente, os valores submetidos à controvérsia seguem o mesmo rito e processamento da impugnação a auto de infração e notificação fiscal, sujeitando-se às normas do procedimento administrativo tributário para apreciação e decisão.
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