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Questão FC411643

Os servidores públicos dos Poderes Executivo e Judiciário que, em função dos seus encargos concorrerem para a prática de infração às disposições da Lei Estadual n.º 5.529/89, ficam

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

UEPA · 2013

Os servidores públicos dos Poderes Executivo e Judiciário que, em função dos seus encargos concorrerem para a prática de infração às disposições da Lei Estadual n.º 5.529/89, ficam sujeitos às penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios ou Código Judiciário Estadual, devendo, neste último caso, o Secretário de Estado da Fazenda, para esse efeito, comunicar o fato aos seus superiores hierárquicos. Neste aspecto é correto afirmar que:

  1. as penalidades pelas infrações de caráter doloso previstas na lei do ITCMD, eximem o infrator da ação original competente.
  2. o direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da infração.
  3. o direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do imposto de transmissão Causa Mortis e doação.
  4. o direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do lançamento do imposto de transmissão Causa Mortis e doação.
  5. a imposição da penalidade para o pagamento de multa exime o infrator de cumprimento da obrigação.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O dispositivo fixado no texto legal estabelece que o direito de impor penalidades prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da infração.

Isso significa que, após esse prazo, a administração pública perde o poder de aplicar sanção disciplinar relacionada àquela falta — ou seja, ocorre a extinção do direito sancionador.

A contagem começa no momento em que a infração efetivamente se consumou (a "data da infração"), não em data posterior de apuração ou descoberta, salvo previsão expressa em norma que trate de suspensão ou interrupção do prazo.

Na prática, se a infração ocorreu em 01/01/2020, findo o dia 01/01/2025 a autoridade competente não poderá mais impor penalidade administrativa referente a esse ato.

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