Questão FC411654
A respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) assi
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
A respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) assinale a alternativa correta.
- A concessão de benefícios do imposto dependerá de decisão unânime das Unidades da Federação e a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos das unidades federadas.
- Constituem fato gerador de ICMS as operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
- A caracterização do fato gerador do ICMS depende da natureza jurídica da operação que o constitua.
- Pessoa física que importe do exterior bem para uso pessoal é contribuinte do ICMS.
- O ICMS pago pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros é calculado de acordo com os índices de atualização tarifária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a LC 87/96 (Lei Kandir), art. 2º, §1º, I, incide ICMS sobre a entrada de mercadoria importada no país por pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja contribuinte habitual, qualquer que seja a sua finalidade. Assim, a pessoa física que traz do exterior um bem para uso pessoal é legítima destinatária da obrigação tributária.
Na prática, o fato gerador é a entrada do bem no território estadual; o contribuinte é quem importa/introduz a mercadoria. O caráter de "uso pessoal" não afasta a incidência prevista na norma, de modo que o imposto é devido no momento da entrada, salvo eventual declaração de inconstitucionalidade da norma.
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