Questão FC411656
Quanto ao regime de alíquota do ICMS no Estado do Pará, conforme Lei Estadual n.º 5.530/89, é correto afirmar que:
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Quanto ao regime de alíquota do ICMS no Estado do Pará, conforme Lei Estadual n.º 5.530/89, é correto afirmar que:
- será de 25%(vinte e cinco por cento) para as operações com mercadorias ou bens considerados supérfluos, conforme definido em lei especifica.
- será de 30% nas prestações de serviço de comunicação.
- será de 25% (vinte e cinco por cento), nas operações com gasolina.
- será de 30% (trinta por cento) nas operações com energia elétrica.
- será de 25%(vinte por cento) nas operações com refrigerante.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o art. 12 da Lei Estadual n.º 5.530/89, as alíquotas do ICMS no Pará são seletivas, graduadas segundo a essencialidade dos bens e serviços. Nesse rol, as prestações de serviços de comunicação recebem tratamento de maior carga tributária por serem consideradas menos essenciais.
Assim, fica estabelecida alíquota de 30% para essas prestações. Na prática, isso significa que, sobre o valor da operação ou prestação \(V\), o ICMS incidente é calculado por:
\(ICMS = V \times 0,30\).
Exemplos de serviços abrangidos incluem telefonia, transmissão de dados e serviços correlatos, conforme definição legal e regulamentação estadual.
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