Questão FC411657
Não haverá incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços, conforme Lei Estadual n.º 5.530/89, nos casos: I. Que destine a outro Estado ou ao Distrito Federal petróleo inclusive l
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Não haverá incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços, conforme Lei Estadual n.º 5.530/89, nos casos:
I. Que destine a outro Estado ou ao Distrito Federal petróleo inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
II. Com ouro, quando definido como mercadoria.
III. Com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão.
IV. Na prestação de serviços municipal de transportes de passageiros.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
- I e II
- I, II e IV
- II e IV
- I, III e IV
- III e IV
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente as hipóteses de não incidência do ICMS previstas na legislação e na Constituição, por razões distintas para cada item.
Item I: são operações interestaduais com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis e energia elétrica, cuja não incidência decorre da disciplina constitucional que trata especificamente dessas mercadorias em operações entre unidades federadas.
Item III: alcança livros, jornais e periódicos (e o papel destinado à sua impressão), cuja imunidade encontra fundamento no comando constitucional que protege a imprensa e a circulação dessas publicações.
Item IV: abrange o transporte municipal de passageiros, que não é sujeito ao ICMS por ser serviço tributado pelo ISS conforme a legislação que delimita as competências tributárias entre municípios e estados.
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