Questão FC411658
Consoante os ditames da Lei Estadual n.º 5.530/96, em relação à base de cálculo do ICMS, é CORRETO afirmar que:
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Consoante os ditames da Lei Estadual n.º 5.530/96, em relação à base de cálculo do ICMS, é CORRETO afirmar que:
- não integra a base de cálculo do citado imposto, seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição.
- não integra a base de cálculo o frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
- integra a base de cálculo do citado imposto, seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, excluídos os descontos concedidos sob condição.
- não integra a base de cálculo o frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio destinatário ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
- não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando a operação, realizada entre contribuintes, referir-se a produto destinado à industrialização ou à comercialização e configurar fato gerador de ambos os impostos. (art. 15, §2º, Lei Estadual n.º 5.530/96).
Isso evita dupla incidência do IPI sobre o mesmo valor: o ICMS incide sobre o preço da operação, excluído o IPI, porque o IPI já é tributo federal que recai separadamente.
Na prática, o cálculo considera o valor da venda sem incluir o IPI: \(BC_{ICMS} = \text{valor da operação (sem IPI)}\), sobre o qual se aplica a alíquota do ICMS.
Importante: a exclusão ocorre apenas quando há efetiva incidência de ambos os tributos na operação entre contribuintes; fora dessa hipótese, a composição da base pode variar.
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