Questão FC411660
Analise as afirmativas abaixo relativas à Isenção de ICMS, com regras definidas na Lei Estadual Nº 5.530/89. I. As isenções ou outro qualquer benefício fiscal do imposto serão conc
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Analise as afirmativas abaixo relativas à Isenção de ICMS, com regras definidas na Lei Estadual Nº 5.530/89.
I. As isenções ou outro qualquer benefício fiscal do imposto serão concedidos ou revogados nos termos fixados em convênios celebrados com outros Estados e o Distrito Federal, na forma prevista na legislação complementar pertinente.
II. A isenção não dispensa o contribuinte das obrigações acessórias e principais.
III. Quando a isenção do imposto depender de condição a ser preenchida posteriormente, e sendo satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a condição.
IV. A isenção só dispensa o contribuinte das obrigações principais.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
- I e IV
- I, II e III
- I, III e IV
- II e III
- I e II
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reúne duas ideias centrais da Lei Estadual nº 5.530/89.
Primeiro, a isenção ou qualquer outro benefício fiscal deve ser concedido ou revogado por meio de convênios firmados entre os Estados e o Distrito Federal, em observância à legislação complementar, porque tais medidas têm efeito interestadual e impactam a concorrência tributária.
Em segundo lugar, a expressão sobre a isenção indicar que ela só dispensa o contribuinte das obrigações principais significa que o encargo financeiro (o pagamento do ICMS) é afastado, mas não elimina as obrigações acessórias — como escrituração, emissão de documentos fiscais e declarações — que permanecem exigíveis.
Assim, a alternativa correta sintetiza o duplo cuidado: controle institucional dos benefícios e preservação das exigências formais tributárias.
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