Questão FC411662
Quanto à responsabilidade tributária pelo ICMS, consoante a Lei Estadual nº 5.530/89, podem ser responsáveis tributários: I. O leiloeiro, o síndico, o comissário, o inventariante o
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Quanto à responsabilidade tributária pelo ICMS, consoante a Lei Estadual nº 5.530/89, podem ser responsáveis tributários:
I. O leiloeiro, o síndico, o comissário, o inventariante ou o liquidante.
II. O armazém geral ou estabelecimento congênere, o transportador, o estabelecimento extrator, o produtor, o industrial ou o comerciante atacadista, o possuidor ou o detentor de mercadorias.
III. Condomínios e incorporadores.
IV. O exportador de produtos industrializados, em relação aos produtos exportados.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
- I e II
- I, II e III
- III e IV
- II, III e IV
- I, II, III e IV
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que são responsáveis tributários os grupos descritos nos itens I, II e III. Isso decorre do rol previsto no Art. 36 da Lei Estadual nº 5.530/89, que atribui a terceiros a obrigação de recolher o ICMS nas hipóteses especificadas.
No item I estão sujeitos como responsáveis o leiloeiro, o síndico, o comissário, o inventariante e o liquidante, por atuarem na alienação ou administração de bens vinculados ao fato gerador.
No item II figuram operadores da cadeia logística e econômica — armazém geral, transportador, produtores, industriais, atacadistas e possuidores — que, por sua posição, podem ser vinculados ao pagamento do imposto.
No item III constam condomínios e incorporadores, enquadrados pela lei estadual como responsáveis em situações específicas de comercialização ou prestação de serviços sujeitos ao ICMS.
Complementa a disciplina a regra do Art. 134 do CTN, que prevê responsabilidade solidária de terceiros que intervenham na obrigação principal, justificando a responsabilização prevista na lei estadual.
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