Questão FC411663
Segundo a Lei Estadual nº 5.530/89, também podem ser considerados contribuintes do ICMS, mesmo sem intuito comercial ou habitualidade: I. O sujeito passivo que importe mercadorias
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Segundo a Lei Estadual nº 5.530/89, também podem ser considerados contribuintes do ICMS, mesmo sem intuito comercial ou habitualidade:
I. O sujeito passivo que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.
II. O sujeito passivo que seja destinatário de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
III. sujeito passivo que adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
IV. sujeito passivo que adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, oriundos de outros Estados, quando destinados à comercialização ou à industrialização.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
- I, III e IV
- I e II
- I, II e III
- III e IV
- I e IV
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: I, II e III. Pela Lei Estadual n.º 5.530/89 (art. 34, parágrafo único), essas situações tornam a pessoa, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, contribuinte do ICMS.
Importar mercadorias ou bens do exterior (I) enquadra-se expressamente no texto legal: a mera entrada por importação acarreta a condição de contribuinte, qualquer que seja a finalidade.
Ser destinatária de serviço prestado no exterior (II) também é previsto: quando a prestação se inicia ou se dá no exterior, o destinatário no país responde pelo tributo.
Adquirir em licitação bens apreendidos ou abandonados (III) caracteriza fato gerador, tornando o arrematante contribuinte do ICMS quanto à operação de aquisição.
Em resumo: essas hipóteses são regras específicas previstas na lei estadual que ampliam a definição legal de contribuinte do ICMS.
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