Questão FC411664
Em relação aos ditames da Lei Estadual n.º 5.530/89 quanto ao regramento da substituição tributária, é correto afirmar que:
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Em relação aos ditames da Lei Estadual n.º 5.530/89 quanto ao regramento da substituição tributária, é correto afirmar que:
- fica excluída a condição de responsável pela arrecadação e pagamento do imposto, na condição de substituto tributário o produtor, extrator, gerador, industrial, distribuidor, comerciante, transportador ou outra categoria de contribuinte.
- fica atribuída a condição de responsável pela arrecadação e pagamento do imposto, na condição de substituto tributário o arrendatário, mediante contrato de arrendamento, em relação a mercadoria depositada por contribuinte.
- fica excluída a condição de responsável pela arrecadação e pagamento do imposto, na condição de substituto tributário o contratante do serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- a responsabilidade dar-se-á em relação às mercadorias, bens ou serviços e exclui a responsabilidade solidária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, nas hipóteses de erro ou omissão do substituto.
- a responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta expõe o disposto no art. 39, §1º da Lei Estadual n.º 5.530/89: a substituição tributária pode atribuir responsabilidade pelo imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes.
Isso significa que o sujeito responsável (substituto) pode recolher o tributo de forma antecipada, abrangendo não só a operação própria, mas também tributos presumidos em etapas seguintes da cadeia.
Além disso, inclui-se expressamente a cobrança da diferença entre alíquotas interna e interestadual (DIFAL) quando a operação destina bens ou serviços a consumidor final localizado em outro Estado, desde que esse destinatário seja contribuinte do imposto.
A exigência de que o destinatário seja contribuinte é lógica: se o destinatário final não for contribuinte, não há base para a substituição que vise recolhimento na sua condição tributária.
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