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Questão FC411665

Por força da Lei Estadual n.º 5.530/89, considera-se, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, em cas

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

UEPA · 2013

Por força da Lei Estadual n.º 5.530/89, considera-se, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, em caso de mercadoria ou bem:


I. O do estabelecimento onde se encontre a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador.


II. Do produto ou mercadoria importado do exterior, o do domicílio do remetente, quando não estabelecido.


III. Onde se encontre a mercadoria, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária.


IV. O do estabelecimento que transfira a propriedade da mercadoria, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

  1. I e II
  2. I, II e III
  3. III e IV
  4. I, III e IV
  5. I, II, III e IV
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Gabarito

D

Comentário do professor

A opção D agrupa os itens I, III e IV, que refletem as hipóteses em que a Lei Estadual n.º 5.530/89 fixa o local da operação para efeitos de cobrança do ICMS (art. 41).

I – determina que o local é o do estabelecimento onde se encontre a mercadoria no momento do fato gerador. Trata‑se da regra geral: a presença física da mercadoria vincula a competência tributária do Estado.

III – prevê que, se a mercadoria estiver em situação irregular por falta de documentação fiscal ou por documentação inidônea, o local será onde ela se encontre, permitindo atuação fiscal imediata do Estado onde a mercadoria é apreendida.

IV – trata da circulação jurídica: quando um estabelecimento transfere a propriedade ou o título de mercadoria por ele adquirida no País e que não por ele tenha transitado, o local da operação é o do estabelecimento que realizou essa transferência, independentemente do fluxo físico anterior.

Essas regras visam identificar o estabelecimento responsável e, assim, o Estado competente para o lançamento do imposto.

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