Questão FC411666
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o que preconiza a Lei do ICMS do Estado do Pará. I. Os atos praticados para efeito de apuração e recolhimento do imposto são de exclusi
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o que preconiza a Lei do ICMS do Estado do Pará.
I. Os atos praticados para efeito de apuração e recolhimento do imposto são de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, operando-se o lançamento por homologação.
II. Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não-tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.
III. Os atos praticados para efeito de apuração e recolhimento do imposto são de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo,operando-se o lançamento por declaração.
IV. Os atos praticados para efeito de apuração e recolhimento do imposto são de responsabilidade solidária entre o sujeito ativo e passivo, operando-se o lançamento por declaração.
A alternativa que contém todas as afirmações corretas é:
- I e III
- II e IV
- I e II
- II, III e IV
- I, II e III
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C reúne as afirmativas corretas com base na Lei Estadual n.º 5.530/89.
O item I está correto porque o ICMS no Pará adota o regime de lançamento por homologação: cabe ao contribuinte apurar e recolher o imposto, ficando a fiscalização com a faculdade de conferir e validar posteriormente.
Isso decorre da ideia de que a responsabilidade é do sujeito passivo, que lança o tributo ao cumprir suas obrigações acessórias e principais.
O item II também é correto: não se constitui direito a crédito das entradas decorrentes de operações isentas ou não-tributadas nem de mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento, vedando-se a compensação nesses casos.
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