Questão FC411668
No que tange às regras sobre creditamento de ICMS no Estado do Pará, é correto afirmar que:
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
No que tange às regras sobre creditamento de ICMS no Estado do Pará, é correto afirmar que:
- as obrigações são consideradas vencidas na data do fato gerador e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro.
- as obrigações são consideradas liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, até o limite de 12 meses, se for o caso.
- se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será liquidada em até 3 meses, não se permitindo qualquer devolução ao contribuinte de créditos não compensados.
- se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte, sendo permitida a compensação até o limite de 3 meses.
- se o montante dos débitos do período superar os dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado em regulamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que, quando os débitos apurados no período superarem os créditos, o contribuinte deverá liquidar a diferença dentro do prazo fixado em regulamento.
Na prática isso significa que o saldo a pagar é calculado por \( \text{Diferença} = \text{Débitos} - \text{Créditos} \) (quando positivo) e não há aproveitamento adicional automático além dos créditos escriturados; o valor resultante deve ser quitado conforme o prazo previsto pela norma regulamentar estadual.
Portanto, o controle correto da escrituração e o acompanhamento do prazo regulamentar são essenciais para evitar multas e encargos sobre a diferença não liquidada.
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