Questão FC411672
A respeito do IPVA, assinale a opção correta conforme a legislação do estado do Pará.
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito do IPVA, assinale a opção correta conforme a legislação do estado do Pará.
- Incide IPVA também sobre tratores e maquinários agrícolas, havendo possibilidade de isenção, contudo, no caso de uso desses itens em terrenos oriundos de reforma agrária.
- A base de cálculo do tributo considera o valor acostado no documento fiscal relativo à operação, com acréscimo das despesas de frete e de seguro, excluídos, contudo, valores referentes a opcionais e acessórios do veículo.
- É prevista isenção do IPVA para veículos com potência inferior a cinquenta cilindradas.
- Os veículos de uso rodoviário com mais de vinte anos de fabricação ficam totalmente isentos da exação, cabendo, contudo, cobrança pela metade a partir do décimo quinto ano de fabricação do veículo.
- Em caso de sinistro com perda total do veículo, o contribuinte poderá formalizar a dispensa do pagamento do tributo, inclusive com restituição dos valores já recolhidos durante o mesmo exercício financeiro do sinistro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a legislação do Pará prevê isenção do IPVA para veículos com potência inferior a cinquenta cilindradas. Esse dispositivo consta da Lei estadual nº 6017/1996 (art. 3º, III), que exclui esses veículos da obrigação tributária.
Na prática, a isenção abrange, em geral, ciclomotores, motonetas e similares cuja cilindrada seja inferior a 50 cm³. A condição é verificada pelo dado constante no registro do veículo (CRLV/CRV); havendo divergência, o órgão faz o enquadramento fiscal correspondente.
Portanto, quando o documento comprova cilindrada <50 cm³, o veículo não está sujeito ao pagamento do IPVA no Estado do Pará.
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