Questão FC411675
A respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Pará, é correto afirmar que:
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2015
A respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Pará, é correto afirmar que:
- o imposto sobre a propriedade de veículo terrestre será devido ao Estado do Pará, quando aqui se localizar o domicílio do proprietário.
- o imposto incide apenas sobre a propriedade de veículo aéreo e terrestre.
- somente no caso de veículos de propriedade das pessoas portadoras de deficiência física haverá isenção do imposto.
- ainda que ocorra perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, a Secretaria Executiva da Fazenda não poderá dispensar o pagamento do imposto.
- será exigível, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto sobre a propriedade do veículo, ainda que já solvido no mesmo exercício, em outra Unidade da Federação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que o IPVA sobre veículo terrestre é devido ao Estado do Pará quando nele se localiza o domicílio do proprietário. Trata‑se de regra de competência e de local de tributação prevista na legislação estadual (art. 1º, §2º, I, da Lei nº 6.017/96).
Em termos práticos, o critério determinante não é o local do trânsito do carro, mas o endereço civil do titular: pessoa física domicilia‑da no Pará ou pessoa jurídica com sede no Pará sujeita o veículo ao IPVA estadual.
O imposto é devido anualmente enquanto perdurar a propriedade, e a identificação do domicílio orienta procedimentos de cobrança, lançamento e registro fiscal pelo serviço fazendário do Estado do Pará.
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