Questão FC411676
Considerando as disposições legais a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale as proposições abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir indiq
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Considerando as disposições legais a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale as proposições abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir indique a opção que contém a sequência correta.
( ) A base de cálculo do imposto será arbitrada, nos termos legais, quando o valor constante no documento fiscal for menor que o preço praticado no mercado.
( ) O servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento de veículo de qualquer espécie sem a prova do pagamento ou do reconhecimento da isenção ou não-incidência do imposto é responsável solidário pelo seu pagamento.
( ) Em caso de perda da isenção, considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º de janeiro do exercício subsequente à tal perda.
( ) A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, restituindo, após requerimento, os valores já recolhidos pelo contribuinte.
A sequência correta é:
- V,F,F,V
- F,V,F,V
- V,V,F,F
- V,F,V,F
- F,F,V,V
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência V,V,F,F está correta porque:
Base de cálculo arbitrada: quando o valor constante no documento fiscal for inferior ao preço de mercado, a base de cálculo pode ser arbitrada, adotando-se como referencial valor compatível com veículos semelhantes.
Responsabilidade solidária: o servidor que autorizar ou proceder ao registro/licenciamento sem comprovação do pagamento ou do reconhecimento da isenção/não-incidência responde solidariamente pelo imposto devido.
Fato gerador na perda da isenção: a ocorrência da perda da isenção ou não-incidência configura o fato gerador na data em que tal perda ocorrer, não em 1º de janeiro do exercício seguinte.
Dispensa por perda total: existe dispensa do pagamento em caso de perda total por furto, roubo ou sinistro, porém a restituição de valores já recolhidos é vedada, salvo as formalidades legais.
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