Questão FC411677
Considerando as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Considerando as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa correta.
- O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.
- São isentos do IPVA os veículos empregados no transporte escolar.
- O pedido de parcelamento será indeferido, se não realizada a denúncia espontânea pelo sujeito passivo no prazo legal.
- Os veículos de uso rodoviário com mais de 10 (dez) anos de fabricação tornaram-se isentos de IPVA a partir de 2012.
- A alienação do veículo é vedada caso exista débito de IPVA a ele relativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está correta: a **alienação** do veículo fica **vedada** enquanto houver **débito de IPVA** vinculado ao bem (previsão legal específica que impõe tal restrição).
Isso significa que não se pode transferir a propriedade nem efetuar atos que impliquem **oneração** do veículo enquanto o tributo não for regularizado.
Na prática, a vedação se operacionaliza por restrição administrativa no **registro** e na circulação do documento do veículo, exigindo apresentação de **certidão negativa** ou comprovante de quitação para a transferência.
A razão é fiscal: a medida protege a arrecadação e o crédito tributário do Estado. A solução é a **quitação** do débito, o parcelamento autorizado ou a garantia do crédito na forma prevista em lei.
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