Questão FC411678
Em relação à base de cálculo do IPVA, na conformidade da Lei Estadual n. 6.017/96, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. O somatório dos valores consta
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Em relação à base de cálculo do IPVA, na conformidade da Lei Estadual n. 6.017/96, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. O somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, quando se tratar de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis.
II. O valor constante do documento fiscal relativo à operação, acrescido do valor de opcionais e acessórios e das despesas de frete e seguro, quando se tratar da primeira aquisição do veículo por consumidor final, junto ao fabricante, revendedor ou importador.
III. Poderá a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda celebrar protocolo específico com os demais Estados, para uniformização de preços de veículos e fixação da base de cálculo do IPVA.
IV. O valor divulgado em tabelas elaboradas pelo Departamento de Trânsito do Pará, quando se tratar de veículo adquirido em exercícios anteriores.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é :
- I e II
- I e III
- I, II e IV
- I e IV
- I, II e III
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os itens I, II e III são corretos porque descrevem hipóteses previstas no Art. 8º da Lei Estadual n.º 6.017/96 sobre a base de cálculo do IPVA.
I. Para veículo montado por encomenda em local diverso do fabricante do chassis, a base é o somatório dos valores dos documentos fiscais das partes/peças e dos serviços prestados — isto é, tudo que compõe o custo final da montagem integra a base.
II. Na primeira aquisição pelo consumidor final junto a fabricante, revendedor ou importador, a base corresponde ao valor do documento fiscal acrescido de opcionais, acessórios e das despesas de frete e seguro.
III. A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda pode celebrar protocolo com outros Estados para uniformizar preços e fixar a base de cálculo do IPVA, conforme previsão legal que autoriza tal ajuste interestadual.
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