Questão FC411679
Segundo os ditames da Lei Estadual n.º 6.017/96 no que tange às regras sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPVA, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso. ( ) O adquiren
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Segundo os ditames da Lei Estadual n.º 6.017/96 no que tange às regras sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPVA, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.
( ) O adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores ou quando não comunicar a transferência.
( ) A solidariedade pelo pagamento do IPVA comporta benefício de ordem.
( ) O titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título.
( ) Servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção,vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie sem a prova do pagamento ou do reconhecimento da isenção ou não-incidência do imposto.
A sequência correta é:
- V, V, F, F
- V, F, V, V
- V, F, V, F
- F, F, V, V
- V, V, V, F
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência correta é V, F, V, V. A explicação segue de acordo com o disposto no Art. 12 da Lei Estadual n.º 6.017/96.
1º (V) — O adquirente responde solidariamente pelo IPVA de exercícios anteriores quando adquire o veículo sem quitação ou deixa de comunicar a transferência, ficando vinculado à obrigação tributária até a regularização.
2º (F) — A solidariedade aqui prevista não admite o benefício de ordem; o ente tributário pode cobrar de qualquer um dos responsáveis solidários sem exigir prévia execução contra outro.
3º (V) — O titular do domínio e o possuidor a qualquer título são igualmente responsáveis solidários pelo imposto.
4º (V) — O servidor que autorizar registro/licenciamento ou transferência sem comprovar pagamento ou isenção também figura como responsável solidário.
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