Questão FC411680
No que tange a isenção do IPVA, conforme a Lei Estadual n.º 6.017/96, marque a alternativa que NÃO constitui hipótese de isenção.
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
No que tange a isenção do IPVA, conforme a Lei Estadual n.º 6.017/96, marque a alternativa que NÃO constitui hipótese de isenção.
- Os veículos de propriedade ou posse de turista estrangeiro, portador de Certificado Internacional de Circular e Conduzir, pelo prazo estabelecido nesse certificado, mas nunca superior a um ano, desde que o país de origem adote tratamento recíproco com os veículos fabricados no Brasil.
- As embarcações pertencentes a pescador profissional, pessoa física, destinadas à atividade pesqueira artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe.
- Os veículos utilizados unicamente para transporte de carga no interior de armazéns, de estabelecimento comercial ou industrial e que circulem entre estabelecimentos diferentes do mesmo proprietário.
- Os veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros (táxis e moto-táxis), desde que seu proprietário seja profissional autônomo habilitado no ramo e detenha a propriedade de apenas um veículo para exercício desta atividade.
- Os veículos automotores de uso rodoviário e que estejam fabricados há mais de quinze anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção marcada é incorreta porque altera o alcance da isenção prevista no Art. 3º, inciso VII da Lei Estadual n.º 6.017/96.
O dispositivo concede isenção apenas aos veículos utilizados unicamente para transporte de carga no interior de armazéns ou estabelecimentos comerciais/industriais. O termo interior é essencial: limita a atividade ao espaço interno da própria instalação.
Logo, veículos que circulam entre estabelecimentos, mesmo pertencentes ao mesmo proprietário, realizam circulação externa e não se enquadram na isenção. Em consequência, tais veículos continuam sujeitos ao pagamento do IPVA.
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