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Questão FC411681

Há situações em que o IPVA poderá ser dispensado. Quanto à dispensa com regramento na Lei Estadual n.º 6.017/96, julgue as afirmativas abaixo. I. A Secretaria Executiva de Estado d

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

UEPA · 2013

Há situações em que o IPVA poderá ser dispensado. Quanto à dispensa com regramento na Lei Estadual n.º 6.017/96, julgue as afirmativas abaixo.


I. A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro.


II. O requerimento de dispensa do pagamento deverá ser formalizado antes da data prevista para o vencimento do imposto, vedada a restituição de valores já recolhidos.


III. Na hipótese de recuperação do veículo, a dispensa ficará restrita a todo o exercício financeiro em que o veículo sofreu a perda, compensando nos exercícios vindouros os valores pagos no período.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

  1. I e II
  2. I, II e III
  3. I e III
  4. II e III
  5. III e IV
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A está correta porque transcreve o regramento da Lei Estadual n.º 6.017/96. A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do IPVA quando houver perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, ou seja, a obrigação tributária deixa de incidir a partir do evento que torne impossível o uso ou propriedade do bem.

Além disso, o pedido para obter essa dispensa deve ser formalizado antes da data de vencimento do imposto. Também é importante observar que é vedada a restituição de valores já recolhidos, ou seja, pagamentos efetuados antes do requerimento não serão devolvidos.

Esses dois pontos são os fundamentos legais que justificam a escolha da alternativa I e II como corretas.

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