Questão FC411694
A respeito do processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo. I. O início do procedimento administrativo tendente à imposição tributária exclui,
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2015
A respeito do processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.
I. O início do procedimento administrativo tendente à imposição tributária exclui, por período indeterminado, a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores.
II. Na hipótese de fiscalização em profundidade, o início da ação fiscal dar-se-á após a entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente.
III. O Processo Administrativo Tributário disposto na Lei Estadual nº 6.182/1998 aplica-se, também, em relação aos Tributos e Contribuições do Simples Nacional.
IV. As incorreções ou omissões do auto de infração acarretarão, em qualquer hipótese, a sua nulidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
- I e II
- I e IV
- II e IV
- II e III
- I e III
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Gabarito
D
Comentário do professor
As afirmativas II e III estão corretas com base na redação da Lei Estadual nº 6.182/1998 (alterada).
Fiscalização em profundidade: segundo o art. 11, §2º, o início da ação fiscal só se dá após a entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente. Ou seja, nos procedimentos aprofundados o marco inicial depende do recebimento das informações pelo fisco, garantindo segurança processual e regularidade da contagem de prazos.
Aplicação ao Simples Nacional: o art. 11‑B expressamente dispõe que o Processo Administrativo Tributário estadual aplica‑se também aos tributos e contribuições do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, estendendo às micro e pequenas empresas as regras e garantias do procedimento estadual.
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