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Questão FC411696

A respeito de julgamento sem apreciação de mérito, desistência e recurso de ofício no processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo. I. A impug

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

UEPA · 2015

A respeito de julgamento sem apreciação de mérito, desistência e recurso de ofício no processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.

 

I. A impugnação do auto de infração será indeferida, sem apreciação do mérito, quando o pedido questionar a constitucionalidade da legislação tributária. 

 

II. O pagamento não implica desistência da impugnação administrativa.


III. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, quando proferir decisão contrária à Fazenda Pública, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê-lo quando a decisão se referir exclusivamente a obrigação acessória.

 

IV. O recurso de ofício devolve, no todo, o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

 

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

  1. I e II
  2. I e IV
  3. II e IV
  4. II e III
  5. I e III
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa I está correta porque a administração não aprecia o mérito quando a impugnação funda-se em ataque à constitucionalidade/validade da norma tributária. Nessa situação a impugnação é indeferida sem análise do mérito, salvo se o interessado invocar precedente vinculante que favoreça sua tese — hipótese em que a matéria pode ser examinada.

A assertiva III também é correta: a autoridade de primeira instância deve interpor recurso de ofício com efeito suspensivo sempre que decidir contra a Fazenda, garantindo a defesa do interesse público. Contudo, pode deixar de recorrer quando a decisão versar exclusivamente sobre obrigação acessória (ou nos demais casos expressamente previstos), e o recurso deve ser declarado na própria decisão e encaminhado ao Tribunal.

Ambas as regras visam preservar a competência, a uniformidade de decisões e o interesse arrecadatório do ente público.

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